MANAUS - O desembargardor Jorge Lins deferiu, esta noite (12), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo deputado Luiz Castro, em conjunto com os deputados Marcelo Ramos e José Ricardo, com pedido cautelar, contra a aprovação pela Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 14/2013 que aumentou de 19 para 26, o número de desembargadores. Com a decisão, os efeitos da Lei - aprovada às pressas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) - são suspensos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta também o Governo do Estado, que sancionou a Lei, “aprovada num processo repleto de vícios”, sustenta Castro. Na ação, os deputados afirmam que a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa “a toque de caixa” impediu a sua regular tramitação, ofendendo dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno do Legislativo Estadual.
Argumentam que a lei complementar, não observou o requisito da iniciativa da sua apresentação, posto que a Mensagem que capeou a proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça, foi anulada pela Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no Processo de Controle Administrativo nº 0006624-41.2013.2.00.0000.
Na sessão de ontem (12), o deputado Luiz Castro reafirmou que a tramitação da proposta, de forma açodada, não seguiu o rito legal que prevê a realização de reunião conjunta das comissões permanentes, além disso as assinaturas da bancada de situação, favoráveis ao parecer sobre o projeto de lei, emitido pelo deputado Belarmino Lins, foram coletadas no próprio plenário, numa demonstração clara de que não houve discussão da matéria.
“Isso é uma falha grave. Ainda que votado em regime de urgência, o projeto deveria ter sido discutido em reunião conjunta”, afirmou Castro, que é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e não foi informado sobre qualquer discussão do projeto enviado pelo TJ.
Para o deputado, a lei do bom senso também foi desrespeitada, uma vez que os deputados não esperaram a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à liminar interposta pela desembargadora Graça Figueiredo, que pediu a anulação da decisão do TJ, alegando vícios no processo de aprovação do número de vagas para desembargador.
Na avaliação de Luiz Castro, a Assembleia Legislativa agiu de forma precipitada, criando um imbróglio que se arrastará na Justiça. “A Assembleia errou feio e a maioria dos deputados que aprovaram a lei tem que reconhecer isso. É preciso acabar com essa prática atrasada do rolo compressor”, criticou o deputado, líder da oposição.
Ele lembrou ainda, que votou favorável ao repasse de 0,2% do orçamento da Aleam para o TJ, outubro, com a ressalva de que o dinheiro fosse empregado no estruturação das Comarcas do interior e nos Juizados Especiais que estão abarrotados de processos.
“Mas o projeto de lei enviado hoje pelo tribunal, não trata da estruturação das Comarcas, prioriza o aumento do número de desembargadores”, constatou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário