Da assessoria: Cumprindo o que determina o artigo 11 da Lei nº 9.504 de 1997 — também chamada “Lei das Eleições” —, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, entrega nesta quarta-feira (27), às 11h, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) a lista com nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram contas reprovadas, nos últimos oito anos, e cujos processos já transitaram em julgado.
A lista, com mais de 600 nomes, será entregue ao presidente do TRE, desembargador Flávio Pascarelli, e do procurador eleitoral, Edmilson Barreiros. Como a irregularidade nas contas dos gestores é um dos critérios para a inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa, cabe agora à corte eleitoral julgar se os pretensos candidatos ao pleito deste ano serão barrados ou não.
Nenhum comentário:
Postar um comentário