O deputado estadual Abdala Fraxe (PTN) está representando hoje a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) na audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, de Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia, no Senado Federal, em Brasília, sobre o novo Código Florestal. Esta é a última audiência realizada antes de o projeto ser votado. A previsão é de que a votação pelo Senado ocorra nas próximas duas semanas.
De acordo com o deputado, existe um consenso entre os parlamentares de todo o país de que as assembleias legislativas de cada estado sejam as responsáveis pelas discussões sobre as peculiaridades regionais que devem ser inseridas no novo Código, o que contraria a proposta do governo Federal que quer exclusividade para definir as atividades. “Quem conhece a região é quem vive nela. Portanto, a escolha pela discussão em cada Estado é mais que justa”, destacou.
Fraxe ressaltou que o Amazonas defende a flexibilidade do Código para que a população ribeirinha possa utilizar as áreas de várzea para a sua produção. Outra bandeira levantada pelo Estado é a implementação cada vez mais frequente dos planos de manejo sustentável.
Polêmica
O novo Código Florestal já passou por votação na Câmara dos Deputados, em maio deste ano, onde foi aprovado, mesmo diante de muitos pontos polêmicos. No Senado, o documento poderá sofrer alterações. Caso haja mudança no texto aprovado, o documento volta para análise dos deputados e em seguida vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O que determina as regras para a preservação ambiental em propriedades rurais é o Código Florestal. Entre outras normas, o documento define os mecanismos de proteção nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nas regiões de reserva legal.
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