A juíza de Direito do Juizado da Infância e da Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, acatou o pedido de liminar do Ministério Público do Estado (MPE/AM), que obriga a Secretaria Municipal de Educação (Semed) a alugar um prédio próximo à Escola Municipal Ana Mota Braga, em Petrópolis, Zona Sul, a fim de que sejam retomadas as aulas na escola até que sejam finalizadas as obras da reforma do prédio escolar.
Na decisão, a juíza argumenta que caso a Semed descumpra o prazo dentro de dez dias, terá de pagar multa diária no valor de R$ 10 mil por descumprimento judicial. A escola municipal está sem aula desde novembro de 2010. O prazo já expirou há sete dias, portanto, conforme determinação, a Semed já estaria devendo R$ 70 mil.
Segundo a ação civil pública assinada pela juíza da Infância e da Juventude, Rebeca de Mendonça Lima, a Semed teria até dez dias, a contar do dia 20 de setembro, para alugar um prédio próximo à escola em questão para que o ano letivo normalizasse. Caso a determinação não seja cumprida, a Semed deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.
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