Da assessoria: Após um ano de tramitação em juízo, saiu na semana passada a decisão do juiz de direito Adalberto Carim Antonio, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias do Amazonas que pôs fim a exigência de duplo licenciamento para as construtoras.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas, Sinduscon-Am entrou com ação em 2009 questionando na justiça a necessidade de obtenção de licenciamento em dois órgãos públicos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semmas e Instituto de proteção Ambiental do Amazonas – Ipaam.
Muitos associados do Sinduscon-Am enfrentavam sérios problemas de continuidade de suas obras quando tinham em posse apenas a liberação de um dos órgãos. Enfrentavam fiscalização e eram obrigados a interromper o andamento dos serviços enquanto não se adequavam, sendo que os itens observados em ambos os órgãos eram similares.
Diante do problema que em alguns casos chegou a comprometer a evolução das obras e criar uma imagem negativa junto aos consumidores que ficavam receosos do não cumprimento do prazo de entrega, a entidade patronal entrou com uma ação para que a justiça decidisse de quem era a competência para expedir tal documento.
Na última sexta-feira, a publicação no site do Tribunal de Justiça do Amazonas não deixou dúvidas em relação a quem cabe a análise de documentos apresentados pelas construtoras e a expedição da licença ambiental.
A Semmas ficará com essa atribuição, tendo a Prefeitura de Manaus o prazo de 120 dias para adequar a secretaria com a contratação por meio de concurso público de um corpo técnico específico para tal atividade. Caso a determinação seja descumprida, a Prefeitura de Manaus terá como penalidade o pagamento de multa diária de mil reais ao dia.
Nesta terça-feira, às 8:00 h na sede do Sinduscon-Am, localizado no segundo andar do prédio da sorveteria Glacial, na avenida Joaquim Nabuco quase esquina com a rua Tarumã, o presidente da entidade representativa da classe patronal, engenheiro civil Eduardo Lopes fará uma análise à imprensa dos benefícios que esta medida irá causar ao setor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário