O vereador Waldemir José (PT) ingressa nesta terça-feira (27), às 10h, com representação no Ministério Público do Estado (MPE) pedindo a inconstitucionalidade da lei votada hoje, que aumenta os valores e a base de imóveis do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Como não possui competência jurídica para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Waldemir fará o pedido à Procuradoria Geral de Justiça.
Waldemir alega que a lei fere os princípios de publicidade e transparência, contidos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que o projeto foi mandado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para ser votado em regime de urgência. “Não houve divulgação do projeto aos demais vereadores, já que só chegou cópia em cima da hora. Para que votar em regime de urgência, se isso poderia ser feito antes”.
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