Parlamentar, que votou contra o projeto de lei, diz que a peça foi enviada no “apagar das luzes” e sem nenhuma justificativa plausível.
O vereador Waldemir José (PT) disse que a lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado ontem na Câmara Municipal de Manaus (CMM), fere os princípios que regem a questão tributária, com aumento progressivo acima da inflação.
Ele deu entrada hoje (27) pela manhã com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE), pedindo que seja procedida uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o aumento do tributo, alegando que a situação fere os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.
“Já existe jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas do não confisco, ou seja, o IPTU não pode causar uma majoração tributária para a população acima da inflação. Em alguns locais esse aumento chegará a 1500%. O projeto também como não é auto regulamentável e não deveria ser aplicado em 2012, somente em 2013. Outro argumento é que o IPTU é instituído por um decreto de 1983, logo uma lei como a de ontem não pode reajuste o IPTU. Isso já deveria ter sido corrigido”, argumentou Waldemir José.
De acordo com o vereador na representação, “a tramitação do projeto em regime de urgência retirou qualquer possibilidade de debate profundo a respeito da questão, principalmente sob o ponto de vista jurídico e econômico. O envio do projeto de lei já no “apagar das luzes” e sem nenhuma justificativa plausível para a convocação dos vereadores, impediu que a sociedade pudesse discutir o assunto de tão grande importância para os cidadãos”.
No documento, o vereador também argumenta que “aumentos abusivos podem ocorrer novamente, como o que aconteceu em 2006, quando certas áreas da cidade tiveram o IPTU majorado em até 8000%”.
Waldemir foi um dos vereadores que votou contra o aumento do IPTU e antes pediu esclarecimentos da Prefeitura de Manaus.
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