Comemorando a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que permite a recepção de patrocínio em dinheiro ou material permanente para a entidade, o presidente Isaac Tayah (PSD) informou que a primeira cota inserida nesta conta, que tem CNPJ próprio, foi da licitação entre os bancos para a paternidade da conta-salário dos funcionários da entidade, por meio de licitação, ganha pelo Banco do Brasil, resultando na participação de R$ 3 milhões de reais. A informação abriu o leque de explicações sobre os novos investimentos da Câmara para a composição da 40º Legislatura, a partir de 1º de janeiro, que passa a contar com 41 vereadores e exige desde a construção de gabinetes, até a montagem de um painel de presença e votação, em substituição ao atual, o que não seria possível com o valor convencional, transferido constitucionalmente pela Prefeitura, em parcelas mensais, fruto do percentual obrigatório de 4.5% sobre o orçamento. Tayah lembrou que, em função do respeito aos prazos para licitação, desde a constituição do Fundo Especial, esta parcela de recursos só foi depositada este ano, perto do período eleitoral, quando não é possível realizar certames licitatórios, ficando as ações proteladas para o mês de abril. Sobre a licitação para aquisição do painel eletrônico, informou que o procedimento foi uma licitação nacional, com toda a publicidade realizada, tanto no Diário Oficial do Município, como em jornais de grande circulação, conforme determina a lei e que a abertura dos envelopes foi realizada no dia 19 de novembro dentro dos prazos legais, mesmo sendo ponto facultativo municipal e não estadual, que não havia sido previsto na época na licitação. O presidente afirmou ainda que a criação do Fundo Especial vai permitir novas melhorias na Câmara Municipal de Manaus, porque representa uma alternativa valiosa de arrecadação. |
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