O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta segunda-feira (20) a decisão do Recurso Especial de n° 67-10(34.377/2012) impetrado por Jaziel Nunes de Alencar contra o prefeito eleito de Manacapuru Washington Régis.
De acordo com a decisão, a Corte Regional esclareceu que sua condenação por improbidade administrativa não enquadra inelegibilidade. A sentença foi embasa no seguinte argumento: “A condenação por ato de improbidade administrativa não cominou na suspensão dos direitos políticos e em implicou lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito”.
Desta forma o registro de candidatura de Washington Régis permanece deferido e poderá assumir o cargo de prefeito de Manacapuru.
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