Os casos de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes terão atenção específica, se for aprovado o projeto de lei do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN), que determina a criação dos Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual (CEPAIs).
Segundo o parlamentar, o projeto prevê assistência médica, psicológica e psiquiátrica, jurídica, social, acolhimento e orientação pedagógica às vítimas e aos familiares. Além disso, os CEPAIs prestarão, quando necessário, todos os cuidados médicos adequados à prevenção, incluindo os exames para detectar HIV, hepatite B, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e gravidez.
Conforme o projeto de lei, os CEPAIs deverão informar sobre cada caso ao Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM). No caso de os pais da vítima não ter condições de arcar com despesas das ações judiciais, os centros também encaminharão o caso à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
“ Com esse projeto queremos instituir no Estado o direito de assistência integral às vítimas de violência sexual. Os CEPAIs terão atendimento completo e necessário para recuperar a vida dessas pessoas, contando com equipes multidisciplinares que deverão prestar um serviço integral em um único estabelecimento”, explicou.
O projeto de lei, de autoria do parlamentar, foi apresentado na última semana e agora segue em tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
Nenhum comentário:
Postar um comentário