Reuniram-se na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), o presidente deste Regional, Telamon Firmino, os conselheiros e os coordenadores das câmaras especializadas para entregar ao vereador Luiz Alberto Carijó, a minuta que oficializa a análise e a contribuição do Crea-AM à proposta do Projeto de Lei de Vistorias Periódicas em Imóveis com mais de três pavimentos no âmbito do município de Manaus, de autoria do mesmo.
O documento institui a obrigatoriedade de Certidão de Inspeção Predial (CIP) para edificações públicas e privadas de Manaus, comprovando as condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade dos prédios vistoriados. Pela proposta, a CIP deve ser obtida pelo proprietário, síndico, gestor ou outro responsável pela edificação.
De acordo com a minuta, os imóveis que serão inspecionados e que deverão obter a Certidão são os que possuem três ou mais pavimentos, com área construída igual ou superior a 2000m² e com capacidade para eventos ou atividades para mais de 400 pessoas. Para edificações com mais de 50 anos, a CIP deverá ser renovada anualmente. Já para prédios entre 31 e 50 anos, a renovação se dará a cada dois anos. Edificações entre 21 e 30 anos, a cada três anos, e prédios com até 20 anos, a renovação da CIP deverá ser feita a cada cinco anos.
Segundo o vereador Luiz Alberto Carijó, a minuta com as propostas do Crea-AM será incorporada ao projeto original e encaminhada ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) que também fará parte do Grupo de Trabalho (GT de Vistorias). “Brevemente iremos fazer uma audiência pública para que a sociedade, juntamente com a Câmara Municipal, o Crea-AM e a Prefeitura, possa discutir sobre este tema”, acrescenta Carijó que ainda presta votos de que a legislação sobre Vistorias Prediais seja aprovada até o fim de maio. “A partir da aprovação desse projeto, nós vamos ter uma política de segurança predial na cidade de Manaus, que poucas cidades, no Brasil e no mundo, tem”, conclui.
Para o coordenador do GT de Vistorias do Crea-AM, Rafael Assayag, o projeto reuniu tudo o que havia de mais avançado no país, com instrumentos que permitem uma fiscalização mais adequada em relação a habitação predial e utilização do espaço público. “Nós pegamos a experiência de vários profissionais competentes no mercado, e de vários outros Conselhos que também já tinham outros projetos semelhantes a esse, e fizemos uma compilação do que havia de positivo em cada um deles, inserindo pontos que acreditamos serem essenciais para um projeto de prevenção como esse”, afirma.
O Presidente do Crea-AM destaca ainda a importância de assuntos como este terem a participação do Conselho que responde pelo profissionais que atuam diretamente nesta área: "Esta discussão está em nível nacional e tanto o Conselho Federal quanto Regionais como o do Amazonas estão trabalhando para que sejam criadas leis capazes de atuar na prevenção. As vantagens dessas vistorias periódicas vão além de garantir mais uma oportunidade de emprego aos profissionais, são benefícios capazes de resguardar a sociedade", disse Telamon.
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