sábado, 28 de abril de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO


Não é verdadeira a informação de que o município de Manicoré está sem prefeito desde a renúncia do ex-prefeito Senhor Manoel de Oliveira Galdino, pois a cidade vem sendo administrada normalmente pelo, agora prefeito, Lúcio Flávio do Rosário. Passamos a relatar os fatos para melhores esclarecimentos:
No dia 04 de Abril de 2012, o então prefeito, Senhor Manoel de Oliveira Galdino, renunciou ao mandato de Prefeito Constitucional de Manicoré por problemas de saúde.
No dia 05 de Abril do corrente ano a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manicoré expediu o Decreto n.º 034/2012 onde decreta a vacância do cargo de Prefeito Municipal. A decisão foi unilateral e não passou pelo plenário do Poder Legislativo Municipal e nem pelas comissões competentes como determina o regimento interno da casa.
No dia 09 de Abril do Corrente ano o vereador presidente apresentou um requerimento ao plenário que foi aprovado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro). O requerimento em tela solicita que seja comunicado a Justiça que a Câmara Municipal de Manicoré não vai dar posse ao Vice-Prefeito, Senhor Lúcio Flávio do Rosário, no cargo de prefeito, porque o mesmo foi cassado pela Câmara.
Pois bem, de fato a Câmara Municipal de Manicoré cassou o mandato do Vice-Prefeito em um julgamento político realizado no dia 16/12/2009, ocorre que a Corte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas anulou essa decisão através dos autos do Mandado de Segurança n.º 2009.006261-2, impetrado por Lúcio Flávio do Rosário. No dia 24/01/2011 à Câmara Municipal de Manicoré impetrou um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça tentando reverter essa decisão do TJ AM e aguarda até hoje decisão.
Além do mais, não há necessidade de ter posse neste caso, pois o artigo 55 da Lei Orgânica de Manicoré é clara ao estabelecer que a transição seja automática.
Apesar das notícias que circularam em vários meios de comunicação de que Manicoré está sem prefeito, o clima na cidade é de tranqüilidade e o Prefeito Constitucional de Manicoré, Senhor Lúcio Flávio do Rosário, tem atendido diariamente a população na prefeitura.


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