O Ministério Público Federal resolveu inverter o Procedimento Administrativo PT/AM nº. 1.13.000.000554/2007-88 em Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados através dos Convênios n°s. 213/2002 e 1014/04, celebrado entre a FUNASA e a Prefeitura de Maués na gestão do ex-prefeito Sidney Ricardo de Oliveira Leite. Esses Convênios foram celebrados com o município para a implantação do esgotamento sanitário e banheiros residenciais na sede do município. O esgotamento sanitário até hoje está inoperante e não está servindo a população de Maués.
O Ministério Público Federal determinou ainda a notificação a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – MPF.
A denúncia que culminou com a abertura do presente Inquérito, foi fruto de denúncias do Conselho de Cidadãos de Maués – CONCIMA, entidade sem fins lucrativos que atua no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos direcionados ao município de Maués.
O Inquérito terá a validade de um ano para a conclusão da investigação e das possíveis irregularidades, nos termos do art. 15, da Resolução CSMPF nº. 87/2006 com redação dada pela Resolução CSMPF nº. 106 de 06/04/2010.
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