No primeiro dia de esforço concentrado desta semana, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2012, oriundo da Medida Provisória 565/2012, que prevê crédito para os setores produtivos de municípios em calamidade pública.
A matéria, aprovada com emendas, será encaminhada à sanção presidencial.O projeto introduz o marco legal que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de uma regra geral aplicável sempre que houver situação de emergência.
Com a nova regra, o Executivo fica autoriza a instituir linha de crédito especial com os fundos constitucionais, destinados a atender setores produtivos de municípios com situação de emergência ou estado de calamidade reconhecido pela União.
A proposta também altera o valor do auxilio emergencial financeiro no âmbito do Programa de Resposta a Desastres, de R$ 300 para R$ 400, com parcelas mínimas que passarão de R$ 60 para R$ 80. Só no Nordeste, o auxílio poderá beneficiar mais de 500 mil famílias, em especial aquelas não cobertas pelo Programa Garantia Safra.
Para o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a medida promove ajustes no marco regulatório dos fundos constitucionais e impulsiona a capacidade de investimento do setor rural nordestino, além de implementar medidas amenizar situações de emergência e calamidade pública.
No projeto foi incluída emenda do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aceita pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), que prevê repactuação das dívidas com a Previdência Social por parte das prefeituras municipais, com o adiamento do pagamento durante períodos de calamidade pública.
“Centenas de municípios nordestinos estão em situação de emergência. A medida é, portanto, oportuna e vitalmente necessária”, afirmou Vital do Rêgo.
Sessão deliberativa desta quarta-feira
Para esta quarta-feira (29), está na pauta de votações do Senado a MP 569/2012, que abre crédito extraordinário para os ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, no valor aproximado de R$ 689 milhões.
Os recursos são para atendimento às populações de municípios do Nordeste atingidos pela seca e ajuda às populações de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Parte dos recursos também se destina a ações que garantam o acesso a creches para 350 mil crianças de 0 a 4 anos de idade em extrema pobreza, beneficiárias do programa Bolsa Família.
Crimes na Internet
Em meio ao esforço concentrado, os senadores também podem votar em plenário o Projeto de Lei da Câmara 35/2012, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, está sob análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e tem interesse especial do governo, segundo informou o relator da matéria e líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), em coletiva à imprensa nesta terça-feira (28).
O projeto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores ou outro dispositivo de informática de terceiros, com objetivo de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular. Para Eduardo Braga, o tema está na ordem do dia e é recorrente em um país em que boa parte de seu sistema eletrônico funciona em meio eletrônico.
O senador afirmou que dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontam que as fraudes eletrônicas em caixas eletrônicos e bancos virtuais somam cerca de R$ 1 bilhão por ano. A proposta, no entanto, precisa de alguns ajustes que já estão sendo negociados com os Ministérios da Justiça e com a Casa Civil.
“Estamos fechando detalhes técnicos para encontrarmos um entendimento e votarmos a proposta na CCT na reunião de quarta-feira (29)” anunciou o senador, acrescentando que, se houver acordo, a proposta pode receber regime de urgência e ser votada em Plenário ainda esta semana.
Assessoria de Imprensa com informações da Agência Senado
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