Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) Projeto de Lei que proíbe repasses financeiros estaduais a entidades ligadas a políticos, de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT).
Esse Projeto baseia-se no Decreto Federal 6619, de 29 de outubro de 2008, que em seu artigo 2º veda a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública, bem como seus parentes até o 2º grau.
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