A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou hoje (23) o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013, com a inclusão de apenas uma emenda, a número 018, de autoria do vereador Isaac Tayah(PTB), e que dispõe sobre o programa finalístico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Semasdh).
O PPA prevê as medidas administrativas, gastos e objetivos a serem executados pela prefeitura nos próximos quatro anos.
Ao rejeitar dezessete das dezoito emendas apresentadas, o plenário manteve os pareceres contrários das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Economia e Finanças. A CCJR verificou que 14 emendas possuíam erros de técnica legislativa, e três feriam os artigos 37 da Constituição Federal e 80 da Lei Orgânica do Município.
Durante a discussão da manhã de hoje, Isaac Tayah, que também é o presidente da CCJR, fez questão de informar ao plenário os problemas verificados em cada uma das emendas rejeitadas, ressaltando o caráter técnico de análise da comissão e afastando qualquer motivação política na decisão.
“Nosso parecer foi técnico. Na CCJR não analisamos mérito. Não podem dizer que estou me aproveitando da função que exerço. Tenho uma história nesta casa, com quatro mandatos. Esta casa não precisa de estratégias que venham denegrir a imagem dos 38 vereadores. Não usamos rolo compressor, como no passado, quando todas as emendas da oposição foram rejeitadas durante quatro anos”, disse em resposta a acusações de membros da oposição de que o critério de análise das emendas teria sido político.
O vice-presidente da CCJR, Luis Mitoso (PV), também lembrou a obrigação da referida comissão de “estar atenta à técnica legislativa dos projetos apresentado na Câmara”. Mitoso citou inciso 3º, do artigo 35, do Regimento Interno da CMM, que prevê como competência da CCJR “opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa”. O
PPA segue agora para a sanção do prefeito Amazonino Mendes (PTB).
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