As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças da Câmara Municipal de Manaus votaram hoje (17), em reunião conjunta, as emendas ao Plano Plurianual (2010-2013). Dentre as 18 emendas apresentadas pelos vereadores, apenas uma foi aprovada. O PPA prevê as medidas administrativas, gastos e objetivos a serem executados pela Prefeitura durante os próximos quatro anos.
O presidente da CCJ, Isaac Tayah (PTB), apresentou o relatório da comissão onde indicou a rejeição de 17 emendas por erros técnicos jurídicos. Segundo ele, 14 emendas possuíam erros de técnica legislativas e 3 feriam os artigos 37 da Constituição Federal e 80 da Lei Orgânica do Município.
A emenda aprovada, de número 018, trata do programa finalístico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Semasdh), apresentada pelo vereador Isaac Tayah, a pedido do executivo municipal. O petebista lembrou que o parecer das comissões ainda será levado a plenário e que, na ocasião, os vereadores proponentes poderão defender suas emendas. “O parecer das comissões se ateve ao caráter técnico e constitucional. Mas ele não é definitivo, podendo ainda ser alterado pelo plenário”, disse.
Tayah informou ainda que a CCJ esteja elaborando uma cartilha com o objetivo de orientar os vereadores sobre a elaboração de projetos. O objetivo, segundo ele, é diminuir o número de propostas contendo erro de técnica legislativa. “Esse tipo de equívoco está se tornando recorrente no parlamento. Como temos muitos vereadores de primeiro mandato, decidimos, até a, pedido dos funcionários da própria Câmara, elaborar esse documento para orientar os parlamentares e assessores”, explicou.
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