Projeto aprovado no Senado garante direitos trabalhistas a membros de Conselhos Tutelares

Entre as proposições aprovadas pelo Senado no 1º semestre de 2012 está o Projeto de Lei nº 278/2009, que institui remuneração e diretos trabalhistas para os membros dos Conselhos Tutelares existentes em todo país. O projeto, que deverá ser sancionado nos próximos dias, vai permitir que esses trabalhadores tenham  direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, 13º salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.

A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. O projeto, aprovado no último dia 4 de julho, é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e teve parecer favorável do senador Gim Argello (PTB/DF).

Líder do Governo na Casa, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) negociou com os demais líderes e a com a Mesa Diretora a inclusão da proposta da pauta de votações. Ele se reuniu com a ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para negociar o texto a ser votado e garantir que nenhum direito desses trabalhadores fosse violado.

“São profissionais que não têm dia nem hora para trabalhar e esta matéria veio em socorro deles, que fazem um importante trabalho de proteção de crianças e adolescentes”, disse Braga.

Regras

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão salário.

O projeto aprovado amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.

Balanço

Além dessa proposta, o Plenário do Senado aprovou no primeiro semestre 144 proposições, entre PECs, medidas provisórias, projetos de lei e projetos de resolução. Sob a liderança de Eduardo Braga, que estreou no cargo no dia 13 de março, foram aprovadas 18 medidas provisórias, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 30 projetos de lei, dois projetos de resolução, 27 indicações de autoridades para comandar órgãos públicos, 17 autorizações para empréstimos externos para estados e municípios e 25 acordos internacionais.

Assessoria de Imprensa com Agência Senado