O governador Omar Aziz comemorou nesta terça-feira, 30 de outubro, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do Estado do Amazonas em relação à produção de tablets. Na manhã de hoje, o ministro Celso de Mello deferiu Medida Cautelar em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.635, proposta pelo Governo do Amazonas em 2011, contra o Decreto 57.144 do governo paulista, que concedia incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os tablets produzidos naquele Estado.
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