Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral Eleitoral - TSE, Brasília-(DF).
Recurso Especial Eleitoral Nº 35354 Classe 32
Procedência : Manaus - Am (58ª ZE)
Requerente : MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL/Am.
Requerido : José Henrique Oliveira
Relator/TSE : Exmº Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
PARECER Nº 57133/PGE
O servidor da Justiça Eleitoral, para candidatar-se a cargo eletivo, deverá afastar-se do serviço público com tempo hábil para cumprimento da exigência de filiação partidária, a saber, um ano antes do Pleito.
PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Brasília-(DF) l7 de fevereiro de 2009.
FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Vice-Procurador-Geral Eleitoral
Obs: Aguardando Pauta de Julgamento
pelo Pleno do TSE.
O suplente Francisco da Jornada é todo sorriso. O boneco de Olinda pegando o beco quem herda a cadeira é ele.
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