Foto: José GarciaDa assessoria: O ouvidor-geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Hissa Abrahão (PPS) declarou, hoje, que a Câmara ‘engavetou’ o Projeto de Lei (PL) nº 002/2009, que prevê a publicidade do quadro de servidores comissionados e efetivos em sites oficiais da Prefeitura de Manaus e da própria Câmara Municipal.
Pelo projeto, o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB) e o presidente da CMM, Luiz Alberto Carijó (PTB), seriam obrigados a publicar dados funcionais como informações sobre cargos, salários e data de admissão dos servidores. A proposta foi protocolada no dia 16 de fevereiro do ano passado e até hoje não foi levada a plenário para votação.
O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública obedecerá ao princípio de publicidade. O parágrafo 3º do Artigo 31 da Constituição diz que as contas dos municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o que poderá questionar a legitimidade dos dados.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), o Artigo 48 prevê que são instrumentos de transparência da gestão fiscal os meios eletrônicos de acesso público pelos quais deverão dar ampla divulgação de informações como os planos, orçamentos e prestações de contas.
Para Hissa Abrahão, a falta de celeridade na análise do Projeto de Lei 002/2009 mostra desrespeito com a população. “A Câmara engavetou uma proposta que de uma vez por todas acabaria com as dúvidas sobre apadrinhamento na nomeação de servidores na Câmara e na Prefeitura.
Isso é um verdadeiro desrespeito com o povo, que nos elegeu e a quem devemos prestar contas”, afirmou o parlamentar. Ele continuou dizendo que vai insistir na proposta. “Vou cobrar providências sobre a tramitação desse projeto e buscarei mecanismos legais para que essa proposta pelo menos vá para a votação”, disse.
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