O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD) propôs, nesta terça-feira (20), que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) interfira judicialmente, por meio da Procuradoria da Casa, para suspender a decisão da Fundação Nacional do Índio (Funai), de ampliar as áreas de reserva indígena nos municípios de Autazes, Manaquiri, Borba e Careiro da Várzea.
De acordo com o parlamentar, a questão foi discutida na Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Assuntos Indígenas, no dia anterior, no Auditório João Bosco, e está tirando o sono dos munícipes.
Segundo ele, por meio de Portaria 712, produzida desde maio do ano passado, a Funai constituiu um grupo de trabalho para dar andamento nessa questão. “Se as reservas indígenas forem ampliadas, a sede da prefeitura de Autazes ficará dentro da reserva indígena”, disse o deputado, ao afirmar que o assunto vem gerando transtornos, ansiedade e acirramento de ânimos intensos.
O parlamentar argumenta que a Constituição do Amazonas dá poderes a ALEAM, ao Estado e ao Judiciário, de interferirem no assunto. “A Constituição diz que Estado, por meio de prepostos designados ou indicados especialmente para tal fim, acompanhará o processo de delimitação de territórios indígenas, colaborando para sua efetivação, atuando preventivamente na ocorrência de contenda e conflitos, com o propósito de resguardar os direitos e meios de sobrevivência de populações interioranas, atingidas por tais situações e que sejam desassistidas”, emendou.
“É preciso paralisar esse procedimento, em nome das administrações municipais, paralisando o procedimento até que a Funai traga, de forma clara, o que pretende com a decisão, que está sendo feito de forma ilegal, à revelia da administração pública. Ninguém tem conhecimento disso”, ressaltou.
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