Depois de um acordo viabilizado pelo novo líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB), o Senado aprovou nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2012, resultante da Medida Provisória 547/2011, que institui a Política Nacional de Defesa Civil, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. A MP foi a primeira matéria importante para o Executivo aprovada pelo Senado após a indicação de Braga para a liderança do governo. A indicação foi feita pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada.
A aprovação ocorreu em votação simbólica depois de Eduardo Braga garantir que as emendas que o relator da matéria, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), pretendia incluir no texto, serão contempladas na proposta de novo marco regulatório da defesa civil, que está sendo elaborado pela Casa Civil. O acordo recebeu o apoio do Palácio do Planalto e das demais lideranças do Senado.
“Com a inclusão dessas emendas na proposta, o governo constroi uma solução importante. Há participação intensa do Senado, inclusive do senador Casildo Maldaner na comissão que analisa o novo marco regulatório, onde os avanços propostos aqui serão garantidos”, disse o líder.
A retirada das emendas foi necessária para que a MP pudesse ser analisada hoje, penúltimo dia do prazo de tramitação no Congresso Nacional. Caso houvesse mudanças, o texto teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados e a Medida perderia a validade. Com a aprovação, a matéria segue para sanção presidencial.
PEC dos servidores aposentados por invalidez
Na sessão deliberativa do Senado desta terça-feira (20), Eduardo Braga também encaminhou voto favorável do governo à aprovação, em 1º e 2º turnos, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2012, que assegura aposentadoria integral por invalidez a servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
“Somos totalmente a favor dessa matéria por ser a reparação de uma injustiça com milhares de servidores públicos”, disse Eduardo Braga.
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