Os contribuintes pessoas jurídicas da capital amazonense têm até o dia 30 deste mês para pagar a cota única da Taxa de verificação de Funcionamento Regular 2012, o Alvará. De acordo com os dados da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), mais de 58 mil empresas deverão pagar a taxa neste exercício.
Na comparação com o exercício anterior, a base de empresas cadastradas aumentou em 4%, ou seja, aproximadamente 2,1 mil novas empresas pagarão a taxa, explicou o secretário da Semef, Alfredo Paes. A estimativa, segundo ele, é que o município arrecade R$ mais de 31,1 milhões com o pagamento da taxa, 8% a mais que o estimado em 2011.
Assim como o ano passado não haverá desconto para pagamento da cota única, uma vez que a lei que concedia o benefício foi revogada desde 2010. No entanto, o contribuinte poderá pagar seu débito em até cinco parcelas, a começar do dia 30 de março.
As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Portal da Semef (www.semef.am.gov.br), na seção de serviços. O contribuinte também poderá se dirigir ao atendimento do ‘Empresa Mais Fácil’, localizado na Rua Jápurá, 493 – Praça 14 ou em qualquer um dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PACs). Após a quitação da cota única ou pagamento da última parcela, o contribuinte poderá emitir seu certificado de Alvará também pelo portal.
Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. O pagamento em atraso da cota única ou das parcelas ensejará multa de 0,16% ao dia, limitada ao percentual de 20% e juros de mora calculados à razão de 0,67% ao mês.
ISS Autônomo
No próximo dia 30 também é a data limite para o pagamento da cota única do ISS Autônomo. Pagando até a data, o contribuinte que não possuir débitos com a Prefeitura de Manaus terá um desconto de 10% na sua guia. Pelo menos 7,1 mil profissionais autônomos deverão pagar o imposto e assim somar receita de aproximadamente R$ 4,3 milhões ao cofre municipal.
O contribuinte autônomo também tem a opção de parcelar seu débito em até quatro vezes. Assim como o Alvará, as guias de pagamento poderão ser emitidas diretamente no Portal da Semef ou atendimento do Empresa Mais Fácil.
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