Depois de realizar audiência pública, no mês passado, para lançar uma cartilha com detalhes da Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) está disponibilizando, em suas dependências, um espaço exclusivo para consulta de processos, em obediência à transparência recomendada pela Lei de Acesso.
De acordo com a portaria número 10, assinada pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto de Souza Almeida e publicada na última segunda-feira (19), no local — nomeado como “espaço do jurisdicionado” — qualquer interessado poderá examinar os autos de processos, obter cópias e ainda fazer anotações.
A iniciativa, de acordo com o procurador Carlos Alberto, teve o intuito de acatar as reivindicações por um espaço físico adequado para exame dos autos, uma vez que os gabinetes dos procuradores do MPC não possuem um espaço apropriado para atendimento ao público e ainda para atender as prerrogativas dos advogados (exposta no Estatuto da OAB) e dos cidadãos, como está disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O espaço funcionará nas dependências da Diretoria do MPC, localizado no prédio antigo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), das 7h às 13h. O jurisdicionado poderá solicitar exame de qualquer processo que esteja tramitando MPC. No local, o cidadão terá à disposição um computador com acesso à internet, além de livros da área contábil, administrativa e jurídica.
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