O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai cobrar, em suas inspeções de obras, a partir deste ano, o cumprimento da “Lei de Acessibilidade”, previsto na lei nº 10.098/2000, a qual alterou Constituição Federal em 2000. A questão — prevista em resolução aprovada nesta quinta-feira (29) no pleno do TCE — inclui a acessibilidade com um dos pontos das auditorias do tribunal, modificando a Lei Orgânica da corte.
Pelo projeto de resolução, apresentado e defendido no plenário pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, o TCE passará a fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade tanto nos editais de obras quanto na execução das mesmas. A procuradora é a idealizadora local do projeto, que vem sendo implantado em todos os TCEs do Brasil.
A proposta da procuradora foi aprovada, por unanimidade, pelo colegiado de conselheiros. Antes de passar a cobrar dos gestores, o TCE vai capacitar servidores do tribunal (analistas e assistentes de Controle Externo) sobre a modificação e trabalhar pedagogicamente junto aos jurisdicionados, que receberão palestras sobre o novo ponto de fiscalização e as adequações às normas.
“Com a aprovação, mudamos o sistema de fiscalizações de obras públicas. Introduzimos a necessidade de o TCE inspecionar se normas técnicas, previstas em lei, estão sendo atendidas. Neste primeiro momento, a corte agirá preventivamente, até que todos se adaptem à legislação”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro.
Prefeitos multados em R$ 13 milhões
O prefeito do município de Nhamundá, Mário Paulain, e o prefeito de Tabatinga Saul Nunes, terão de devolver ao erário juntos, entre multas e glosas, um total de quase R$ 13,5 milhões. Os dois tiveram suas contas reprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas, nesta quinta-feira (29).
Em tomadas de contas em Nhamundá, do exercício de 2008, o TCE identificou dezenas de irregularidades e aplicou glosa a Mário Paulain de R$ 11,5 milhões e mais multas no valor de R$ 41 mil. Já o prefeito Saul Nunes recebeu sanção em glosa no valor de 1,9 milhão e multas de R$ 34 mil.
Nas contas de Saul Nunes e Mário Paulain foram encontradas, por exemplo, divergências em processos licitatórios, atraso na entrega mensal do ACP (Auditoria de Contas Públicas), divergências de valores e por gastos não realizados em favor da administração pública. Ambos podem recorrer da decisão.
As contas das Câmaras de Jutaí, da administração do vereador Pedro Macário, e de Fonte Boa (da gestão do vereador Ronildo Bonet) também foram rejeitadas pelo Pleno. Ambos receberam multa no valor de R$ 3 mil. A Câmara Municipal de Tapauá, da gestão da vereadora Edicleide Queiroz (do ano de 2010) também reprovadas por diversas impropriedades. A parlamentar terá de devolver ao erário R$ 32 mil.
O ex-secretário de Esportes, Lupércio Ramos, teve o seu recurso aceito pelo TCE. Ele teve as contas rejeitadas em 2010 e foi multado em quase R$ 100 mil, entre multas e glosa, por irregularidades em contratos. Em seu recurso, solicitou que as sanções fossem transferidas aos servidores daquela pasta.
A sessão do Pleno desta quinta-feira julgou ao todo 36 processos, entre prestações de contas e recursos.
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