Mais uma do chefe da Casa Civil da Prefeitura

CRIAÇÃO DA MANAUSTUR

QUANTO DESRESPEITO COM AS LEIS APROVADAS PELA CAMARA DE VEREADORES

(*) DECRETO N.º 0150, DE 05 DE JUNHO DE 2009 (REPUBLICADO EM 27-07-2009)
DISPÕE sobre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - MANAUSCULT,
aprovando sua Estrutura Operacional e estabelecendo outras providências.
Art. 2.º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da MANAUSCULT são os especificados no Anexo II deste Decreto.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA MANAUSCULT
PARTE I
CARGOS EM COMISSÃO
N°. DE CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
ORDEM
01 Diretor-presidente 01
02 Vice-presidente 02
03 Diretor de Área 02
04 Diretor de Departamento DAS – 3 05
05 Chefe de Divisão DAS – 2 12
06 Assessor Técnico II DAS – 2 02
07 Gerente DAS – 1 17
Gerente CAD – 3 04
Gerente CAD – 2 05
08 Assessor II CAD – 2 01
09 Assessor III CAD – 1 11
TOTAL 57
A ESTRUTUTA DA MANAUSCULT ERA DE UM TOTAL DE 57 CARGOS COMISSIONADOS

AQUI COMEÇA A ILEGALIDADE

A LEI 1.435 CRIOU A MANAUSTUR COM 34 CARGOS COMISSIONADOS QUE DEVERIAM SER REMANEJADOS E EXTINTOS DA ESTRUTURA DA MANAUSCULT

LEI N.º 1.435, DE 26 DE MARÇO DE 2010. (PUBLICADA NO DOM DE 29 de Março de 2010)
CRIA a Fundação Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR-, altera a denominação e a estrutura organizacional da Fundação Municipal de Cultura e Turismo - MANAUSCULT -, e dá outras providências.
Art. 5º A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO será dirigida por um Diretor Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente e de dois Diretores de Área.
§1º Para os efeitos do disposto neste artigo:
I – Ficam criados um cargo de Diretor Presidente, um cargo de Vice-Presidente e dois cargos de Diretor de Área;
II – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Fundação, conforme descrito no Anexo Único que integra esta Lei.
§2º A criação dos cargos, objeto dos incisos I e II do parágrafo anterior, será compensada com o remanejamento, a redução e a extinção do quadro de cargos comissionados da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – MANAUSCULT -, aprovado pelo Decreto n.º 0150, de 05 de junho de 2009.

ANEXO ÚNICO
PARTE I
CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE ORDEM CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
01 01 Diretor-Presidente 01
02 Vice-Presidente 02
03 03 Diretor de Área 02
04 Chefe de Gabinete DAS-3 01
05 Chefe de Divisão DAS-2 05
06 Assessor Técnico II DAS-2 05
07 Gerente DAS-1 02
08 Gerente CAD-3 02
09 Gerente CAD-2 02
10 Assessor II CAD-2 04
11 Assessor III CAD-1 09
TOTAL 34


A ESTRUTURA DA MANAUSCULT QUE ERA DE 57 CARGOS COMISSIONADOS PASSA PARA 48 CARGOS COM UMA REDUÇAÕ DE APENAS 5 CARGOS. CONFORME DECRETO ABAIXO:

DECRETO Nº 0511, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA E CONSOLIDA a Estrutura Organizacional Básica da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES - MANAUSCULT, aprovada pelo Decreto nº 0150, de 05 de junho de 2009, e dá outras providências.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA MANAUSCULT
PARTE I
CARGOS EM COMISSÃO
Nº de Ordem Cargo Simbologia Quantidade
01 Presidente 01
02 Vice-Presidente 01
03 Diretor de Área 02
04 Diretor de Departamento DAS-3 05
05 Chefe de Divisão DAS-2 06
06 Gerente DAS-1 15
07 CAD-3 03
08 CAD-2 03
09 ASSESSOR II CAD-2 01
10 ASSESSOR III CAD-1 11
TOTAL 48

A LEI 1.435 CRIOU A MANAUSTUR COM 34 CARGOS COMISSIONADOS QUE DEVERIAM SER REMANEJADOS E EXTINTOS DA ESTRUTURA DA MANAUSCULT.
O DECRETO N.° 0518, DE 22 DE ABRIL DE 2010 APROVOU O REGIMENTO E A ESTRUTURA COM 44 CARGOS COMISSIONADOS, OU SEJA, 10 CARGOS A MAIS QUE A LEI 1.435 AUTORIZOU CONFORME ABAIXO:

DECRETO N.° 0518, DE 22 DE ABRIL DE 2010
APROVA o Regimento Interno da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO - MANAUSTUR e dá outras providências:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EVENTOS E TURISMO – MANAUSTUR, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da MANAUSTUR são os especificados no Anexo II deste Decreto.
§1º. Os cargos e funções referidos neste artigo foram criados pela Lei nº 1.435, de 26 de março de 2010.

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA MANAUSTUR
PARTE I
CARGOS EM COMISSÃO

N°. DE ORDEM CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
01 Presidente 01
02 Vice-Presidente 01
03 Diretor de Área 02
04 Chefe de Gabinete DAS -3 01
05 Assessor Técnico I DAS-3 02
06 Chefe de Divisão DAS-2 08
07 Assessor Técnico III DAS-1 02
08 Assessor Técnico II DAS-2 05
09 Gerente DAS-1 02
CAD-3 03
CAD-2 04
10 ASSESSOR II CAD-2 04
11 ASSESSOR III CAD-1 09
TOTAL 44


VEJA O QUE DIZ O §2º. DO ART. 5º DA LEI 1.435 QUE CRIOU A MANAUSTUR
“§2º A criação dos cargos, objeto dos incisos I e II do parágrafo anterior, será compensada com o remanejamento, a redução e a extinção do quadro de cargos comissionados da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – MANAUSCULT -, aprovado pelo Decreto n.º 0150, de 05 de junho de 2009.”
RESUMINDO: OS 57 CARGOS ORIGINAIS DA MANAUSCULT QUE DEVERIAM SER DIVIDIDOS (CONFORME PREVE A LEI 1.435 APROVADA PELA CAMARA) COM A MANAUSTUR FORAM NA REALIDADE ACRESCIDOS EM MAIS 35 CARGOS COMISSIONADOS NÃO AUTORIZADOS PELO LEGISLATIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DOS REGIMENTOS DAS DUAS FUNDAÇÕES. CONFORME DEMONSTRADO ABAIXO:
CARGOS COMISSIONADOS ATUAIS DA MANAUSCULT: 48
CARGOS COMISSIONADOS ATUAIS DA MANAUSTUR: 44
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS ATUAIS: 92
CARGOS COMISSIONADOS DA MANAUSCULT ORIGINAIS: 57 (Deveriam ser divididos)
CARGOS COMISSIONADOS A MAIOR DAS 02 FUNDAÇÕES: 35
VALE AINDA RESSALTAR QUE A LEI PREVE QUE AS FUNDAÇÕES DEVERIAM SER TRATADAS ATRAVES DE ESTATUTOS E NÃO DE REGIMENTOS.