O Gabinete Civil continua produzindo decretos que fazem o Prefeito Artur Neto a cometer atos graves de improbidade. No dia 14.02 em um único decreto que nomeia a servidora Gabriella Monteiro Machado quatro erros graves foram cometidos.
1 – A Lei que criou a secretaria Jurídica não foi a 1.314, mas sim a Lei 1.436
2 - A Secretaria Jurídica foi criada, mas não foi implantada. Pois sua implantação
Depende da publicação de seu regimento interno. Coisa que não existe
nem secretario para dirigi-la existe
3 - Os cargos da secretaria Jurídica foram todos remanejados para a SEMEF
quando de sua reestruturação feita pelo DECRETO N° 1.392, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
4 - Cargo comissionado não pode ser nomeado em um órgão para prestar serviço em outro
É mais um funcionário nomeado em uma secretaria fantasma, o primeiro foi o secretário extraordinário que foi nomeado em secretaria já extinta. Só não se sabe a mágica que irão fazer para pagar essa funcionaria, pois se não existe secretaria jurídica, também não pode ter folha de pagamento
DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência
que lhe outorga o inciso XI do artigo 80 da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANAUS, resolve
CONSIDERAR NOMEADA, a contar de 02-01-2013, nos termos
do artigo 11, inciso II, da Lei no 1.118, de 1o-09-1971 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora
GABRIELLA MONTEIRO MACHADO para exercer o cargo de
Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, integrante da estrutura
organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS, objeto da Lei no 1.314 de 04-03-2009,
alterada pela Lei no 1.436, de 07-04-2010,com exercício no
GABINETE CIVIL.
Manaus, 14 de fevereiro de 2013
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência
que lhe outorga o inciso XI do artigo 80 da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MANAUS, resolve
CONSIDERAR NOMEADA, a contar de 02-01-2013, nos termos
do artigo 11, inciso II, da Lei no 1.118, de 1o-09-1971 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Manaus), a senhora
GABRIELLA MONTEIRO MACHADO para exercer o cargo de
Assessor Técnico I, simbologia DAS-3, integrante da estrutura
organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
JURÍDICOS, objeto da Lei no 1.314 de 04-03-2009,
alterada pela Lei no 1.436, de 07-04-2010,com exercício no
GABINETE CIVIL.
Manaus, 14 de fevereiro de 2013
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