Ex-prefeito de Manacapuru fez cinco contratos irregulares

Secretária de Governo Erica Régis

A Secretária de Governo da Prefeitura Municipal de Manacapuru, Erika Régis, afirma que o ex-prefeito Ângelus Figueira fez cinco Processos Seletivos irregulares e contratou funcionários às vésperas do período eleitoral.

Convidada a esclarecer o motivo de um novo Processo Seletivo em 2013, a Secretária de Governo, explicou com farta documentação, o caos administrativo deixado pela gestão do ex-prefeito e inúmeras contratações irregulares, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e também com a Lei Eleitoral.

Entre as situações comprovadas pela Secretária estão: 1 - a contratação temporária sem compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 157/2011), nos termos do artigo 16, II da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2 - o aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, contrariando o § único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

3 - a realização de contratações no período vedado pela Legislação Eleitoral, contrariando o inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97,

4 – a dotação orçamentária insuficiente para atender às projeções de despesa com as contratações e aos acréscimos dela decorrentes, bem como a ausência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 169, § 1º, I e II da Constituição Federal.

5 - a impontualidade financeira do Município de Manacapuru, em honrar com o pagamento de salários dos servidores municipais referente à Competência de dezembro de 2012,

Em decorrência, principalmente, desses cinco pontos irregulares verificados nos cinco Processos Anteriores, o prefeito Washington Regis resolveu realizar um Processo Seletivo para atender emergencialmente a Secretaria Municipal de Educação. Segundo a Secretária, Erika Régis, a revogação aconteceu no dia 07 de janeiro de 2013 e publicado no Diário Eletrônico dos Municípios no dia 10 de janeiro de 2013.