Entre as propostas aprovadas estão emendas que disciplinam o acesso dos jornalistas ao plenário da CMM e a que acaba com a deliberação pelo plenário de projetos de lei com propostas idênticas em tramitação.
Quanto à proposta que disciplina o acesso dos jornalistas ao plenário, a Comissão, por maioria dos votos, deixou sob a responsabilidade da Mesa Diretora, essa regulamentação, uma vez que a proposta da vereadora Rosi Matos (PT), que teve o parecer favorável do relator, dava livre acesso à imprensa, sem que isso prejudicasse o andamento dos trabalhos do plenário. Os vereadores, em sua maioria, acham que o sistema atual de trabalho, implementado pelo vereador Bosco Saraiva (PSDB), está adequado e dando certo.
Já a proposta de vetos a projetos idênticos aos já existentes a serem analisados em plenário, o vereador Luiz Alberto Carijó afirmou que a emenda acaba com a duplicidade de leis com o mesmo teor, pois além de ser enganação, essa prática é injusta com quem já teve a vanguarda de fazer a lei.
Outra emenda aprovada, com modificações, foi a de autoria do vereador Isaac Tayah, que obrigava que todos os projetos apresentados pelos vereadores passassem, antes, por discussão, em audiência pública. De acordo com que foi aprovado, deverão ser precedidas de discussão apenas os projetos de impacto social, avaliados pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO).
No que diz respeito às atividades políticas realizadas na Câmara Municipal de Manaus, que vão além da questão partidária, foi aprovada com nova redação. Ficando definido que na sede da Câmara, não serão realizados atos estranhos às suas funções e plenário somente será cedido para manifestações cívicas, religiosas, culturais, políticas e partidárias com prévia autorização da Mesa Diretora.
A CERRI também reafirmou alguns artigos já constantes do atual Regimento Interno, como por exemplo, a emenda 140, de autoria do vereador Luiz Alberto Carijó, que impede o suplente de ser membro da Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Processante. De acordo com Waldemir José, o parágrafo 2º do artigo 99 do Regimento Interno já disciplina as atividades do vereador suplente, relatando pela manutenção das normas atuais.
Nessa reta final de análise de propostas ao anteprojeto de lei de reformulação do Regimento Interno, de acordo com Waldemir José, ainda faltam ser analisados cerca de 25 propostas, que devem ser analisados nesta terça-feira (24), em mais uma reunião da CERRI.
A reunião, presidida pelo vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), teve a presença dos vereadores Marcel Alexandre (PMDB), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Glória Carrate (PSD), Elias Emanuel (PSB), Isaac Tayah (PSD), Mário Frota (PSDB), Sildomar Abtibol (PRP) e Therezinha Ruiz (DEM).
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