O ouvidor-geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Hissa Abrahão, o popular Tambaqui, ingressou hoje, 22, às 12h30, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), contra a Lei Municipal nº 1.411/2010, que disciplina a cobrança da taxa da coleta do lixo em Manaus.
O parlamentar argumenta, principalmente, que a lei fere o Artigo 142 da Constituição do Amazonas por legitimar o cálculo do valor da taxa com base no tamanho do imóvel, sem considerar o número de moradores e a real produção de resíduos.
De acordo com o artigo uma taxa só pode ser cobrada se o serviço puder ser quantificado e dividido.
No caso da cobrança da taxa de lixo, o cálculo do serviço seria totalmente comprometido.
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