A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu e votou 15 matérias da pauta da reunião desta quinta-feira (5). Entre as quais se destaca a aprovação do parecer favorável do relator vereador Elias Emanuel (PSB) ao projeto de Emenda a LOMAM (Lei Orgânica do Município) do vereador Mário Frota (PDT), que institui a ficha limpa sobre as nomeações ou contratações de secretários e outros cargos de confiança por parte da prefeitura.
O projeto Substitutivo da CCJR aos projetos de lei do vereador Roberto Sabino (PRTB), Jaildo dos Rodoviários (PRP) e Wilker Barreto(PHS) que dispõe sobre a substituição escalonada das sacolas e sacos plásticos, utilizadas para acondicionamento de produtos e mercadorias, foi aprovado. Da mesma forma, o parecer favorável do vereador Ademar Bandeira (PT), ao projeto de lei do vereador Marcel Alexandre (PMDB), que obriga o recapeamento das vias pelas prestadoras de serviços públicos em até 48 horas, depois de finalizados os serviços.
A CCJR aprovou também os pareceres favoráveis do vereador Wilker Barreto (PHS), aos projetos de lei do então vereador Marcelo Ramos (PSB), hoje deputado estadual, subscritos pela vereadora Lucia Antony (PC do B) que proíbe a instalação de cabos aéreos na área definida pelo Plano Diretor como Centro Histórico, e o que cria o banco de planilha de custos das escolas particulares de Manaus. O perecer sobre o projeto da planilha recomenda a retirada dos artigos 2º e 3º.
O parecer favorável do vereador Mário Frota ao projeto de lei do vereador Hissa Abrahão (PSB), que institui a política e o sistema municipal de inclusão digital em Manaus foi igualmente aprovado, assim como o parecer da relatora vereadora Socorro Sampaio (PP), que institui a impressão em braile nos cardápios. O projeto de Emenda à LOMAM do vereador Isaac Tayah (PTB), que tem parecer favorável do relator vereador Elias Emanuel, foi retirado de pauta a pedido do próprio relator.
Os pareceres favoráveis do vereador Ademar Bandeira sobre os projetos de lei do vereador Jaildo dos Rodoviários que institui a política de incentivo aos atletas praticantes de desporto de rendimento em modalidade esportiva ou paraesportiva e o do vereador Joaquim Lucena (PSB), que determina a instalação de catraca eletrônica na rede municipal de ensino, foram aprovados, porém encaminhado aos seus autores para adequação evitando assim, os pedidos de vista.
Procedimento semelhante adotado sobre o projeto do vereador Joaquim Lucena, comparecer favorável do relator Ademar Bandeira, que determina a substituição da lenha pela casca do coco nos estabelecimentos comerciais que atuam com fornos. Foram remetidos para a Comissão do Plano Diretor, os projetos de lei sobre questões pertinente ao Plano Diretor. Os vereadores Mário Frota, Luís Mitoso, Socorro Sampaio e Elias Emanuel, participaram da reunião, os demais membros justificaram suas ausências.
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