Após a publicação da Medida Provisória (MP) 534, na qual o Governo Federal concede isenção fiscal de PIS/Cofins à produção e à comercialização dos tablets em todo o País, o deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou nesta terça-feira (24) Indicação para que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e o Governo do Amazonas ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa medida, caso seja entendida como inconstitucional. “A ALE deve fazer sua ação independente, enquanto parlamento estadual. Mas o Governo do Estado também tem o dever de ingressar no STF”.
De acordo com ele, a MP 534, que se insere no Programa de Inclusão Digital no Governo Federal, equiparando-os aos bens de informática, diminui as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM) no setor, em relação a outras localidades do Brasil. “A Zona Franca é o nosso ganho pão, porque o Amazonas depende unicamente desse modelo”, declara o parlamentar, ressaltando que a bancada federal do Amazonas deveria estar acompanhando assuntos que estão ligados aos interesses econômicos do Estado. “O senador Eduardo Braga, por exemplo, disse desconhecer o assunto. Se ele, que foi governador duas vezes, desconhece, então parece que boa parte dos políticos federais não está acompanhando essas questões”.
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