Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Mário Frota (PDT) informou em plenário, na manhã desta segunda-feira (16), que está apresentando uma emenda ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata da bilhetagem eletrônica no sistema de transporte coletivo da cidade.
A emenda de Frota propõe a criação de um Conselho Gestor para o sistema. De acordo com a proposta, o Conselho será integrado por funcionários da Prefeitura de Manaus e membros da sociedade civil organizada, com representante da OAB, do Sindicado dos Rodoviários, do Ministério Público Estadual, um estudante secundarista e um representante Conselho dos Economistas. “Assim teríamos um órgão extremamente responsável, para fiscalizar os recursos da bilhetagem eletrônica estimados em torno de R$ 450 milhões”, disse ele.
Para o pedetista, essa é a única fórmula capaz de evitar abusos futuros. “Nós temos sim que trazer para o controle da Prefeitura esses recursos, mas colocar sob a vigilância da sociedade organizada, por que se tirar o controle da bilhetagem de uma empresa privada e entregar a outra privada é como se trocar seis por meia dúzia”, argumentou.
Em aparte, o vereador Wilker Barreto (PHS), vice-líder do prefeito, disse que pelo volume estimado de faturamento da bilhetagem eletrônica há que se ter um sistema de controle efetivo. “Se terceirizado ou municipalizado é o município que vai controlar as informações. A transparência da informação não é obrigação é dever do município que deve dar maior transparência e visibilidade. O que não pode é deixar da forma que está, onde quem controla são os próprios empresários”, destacou.
Finalizando, Frota disse que, como presidente da CCJR já encaminhou o projeto para o vereador Joaquim Lucena (PSB), também membro da comissão, que vai relatar e emitir parecer. Ele acredita na próxima quinta-feira (19), o projeto entre na pauta das discussões dentro da comissão, onde serão realizadas audiências públicas com vários convidados para debater a matéria.
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