Vereador propõe Projeto de Lei que altera controle de serviços de abastecimento e esgotamento de água

MANAUS - Analisando as mais de 1.700 leis que estão em vigor, o vereador Alonso Oliveira (PTC) se atentou a uma em especial que lhe chamou a atenção: a Lei nº 51399, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços concedidos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Manaus. A lei foi sancionada no dia 16 de dezembro de 1999 pelo então prefeito Alfredo Nascimento.

Foram quatro as alterações propostas por Alonso:

1) No artigo 1º de seu PL, o vereador sugere a modificação da alínea “f”, do artigo 6º da Lei nº 513, de 16 de novembro de 1999. Onde se lia “reduzir”, agora se lê “tratar”, conforme:

f - tratar a poluição provocada por esgotos sanitários, lançados em corpos hídricos, bem como alcançar padrões de balneabilidade nas praias e nos principais igarapés que entrecortam o município de Manaus.

2) No artigo 2º o vereador acrescenta alínea “j” ao artigo 6º com a seguinte redação:

j - exigir tratamento de esgoto nas áreas onde já seja cobrada a tarifa referente a esse serviço, assim como ampliar o serviço para as demais áreas do município de Manaus.

3) Dr.Alonso acrescenta pelo artigo 3º de seu PL o inciso V ao artigo 10º da Lei nº 513/1999 com a seguinte redação:

V - proibir a cobrança integral da tarifa de esgoto, onde não houver tratamento do esgoto.

4) No artigo 4º do PL do vereador, ele acrescenta o inciso VII ao artigo 7º, da lei com a seguinte redação:

VII - pagar multa pela má prestação dos serviços que ocasionem prejuízos ao meio ambiente.

Segundo Dr. Alonso é importante ressaltar que o contrato de concessão entre a Prefeitura de Manaus e a empresa de abastecimento de água e esgoto sanitário, foi assinado no ano de 2000. “Segundo relatório da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), ainda não há efetivo tratamento de esgoto na cidade de Manaus”, ressaltou o vereador.