A Assembleia Legislativa do Estado está analisando projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado, promovendo alterações no quadro de pessoal e plano de cargos e remunerações do Tribunal de Contas do Estado. O governador Eduardo Braga garante que a nova proposta não representa impacto orçamentário, pois as tabelas apresentadas no projeto já tiveram suas repercussões financeiras calculadas e previstas na LDO.
Na prática, os cargos de direção superior serão remunerados com R$ 4.750,00 mensais, acrescidos da representação do mesmo valor, R$ 4.720,00, acrescidos de representação do mesmo valor e R$ 3.750,00, com representação idêntica. No total, foram mantidos 30 cargos de direção superior. No projeto o governo fixa, também, o valor das gratificações de chefia, de supervisão e coordenação, nos valores de R$ 2000,00, R$ 2000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente.
O Governo do Estado fixa, também, o total de vagas no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, seja em comissão, efetivos e em extinção. Para ingresso no quadro efetivo só mesmo com concurso público, explica o projeto do governo, que diz ainda, que os cargos em extinção são compostos por servidores estáveis e admitidos em caráter temporário até dezembro de 1989.
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