A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 160/13 de autoria do vereador Waldemir José (PT), que obriga a Concessionária de Serviços de Saneamento Básico do município a proporcionar alternativas de fornecimento de água em caso de suspensão do serviço.
A proposta será encaminhada a sanção do prefeito e, se sancionada por ele, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com o projeto, a empresa fornecedora de água para Manaus será obrigada a providenciar alternativas de fornecimento de água a seus clientes sempre que houver suspensão de seus serviços regular por mais de 24. Em caso de interrupções programadas, a empresa deverá informar aos clientes, antecipadamente, o tempo utilizado para realização dos serviços e as atividades que serão desenvolvidas.
Para Waldemir José, o Poder Público deve assegurar os serviços básicos à população. O que não tem acontecido, pelo simples fato de que a concessionária tem negligenciado, durante anos, o atendimento regular no fornecimento de água para cidade. “Além de não fornecer água, muitas vezes durante dias, a empresa está desobrigada a apresentar soluções para fazer chegar água às residências, impondo uma situação vexatória para os moradores que são obrigados a carregar água na cabeça ou pagar muito caro pelo litro de água”, disse o parlamentar.
Ainda de acordo com o vereador, a efetivação dessa Lei irá assegurar um direito essencial, além de evitar danos e constrangimentos às famílias, uma vez que obriga a empresa a cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). “Minha expectativa é que o prefeito fique do lado da população e sancione a lei para que seja garantido o direito da população”, afirmou Waldemir.
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