O relatório do senador Eduardo Braga (PMDB/AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000) foi aprovado nesta quarta-feira (30) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e determina a destinação de, pelo menos, 50% dos recursos dessas emendas ao financiamento da saúde. Para o Amazonas, a estimativa é que sejam destinados, no mínimo, R$ 77 milhões a mais para essa área.
Com a destinação de 50% das emendas parlamentares exclusivamente para a saúde inclusive para custeio, com exceção de pagamento de pessoal e encargos sociais, a proposta cria novo mecanismo de financiamento para esse setor. Nesse mesmo sentido, Braga manteve no relatório a obrigatoriedade de a União empregar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde pública até 2018. Essa meta será atingida de forma progressiva ao longo dos cinco anos.
“A progressão não implica perdas de qualquer sorte. Pelas regras atuais, a União aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente, culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente sistemática de cálculo dos recursos mínimos”, explicou o senador no relatório.
Segundo Braga, as novas regras poderão resultar em mais R$ 50 bilhões para a saúde nos próximos cinco anos e esta é a primeira vez que o país vincula efetivamente recurso novo e recurso da receita corrente líquida da União para o setor.
CCJ
A votação na CCJ resultou de acordo entre o relator Eduardo Braga, que também é líder do governo no Senado, o governo e demais lideranças do Senado e Câmara dos Deputados. O acordo foi anunciado após reunião na noite de terça-feira (29) entre os parlamentares e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Braga acatou em seu relatório duas das dez emendas apresentadas pelos senadores. Uma delas, do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), amplia o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas individuais para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
“O aumento desse percentual elevará o valor das emendas parlamentares de R$ 10,8 milhões para R$ 12,8 milhões”, esclareceu o relator.
Votação em plenário
Ainda nesta quarta-feira, a CCJ aprovou requerimento solicitando urgência na análise da proposta pelo plenário do Senado, o que, segundo acordo acertado entre os líderes nesta tarde, deve ocorrer na próxima terça-feira (5).
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