Vereador solicita informações da Prefeitura e da Águas do Amazonas

Na primeira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Água), o vereador Waldemir José (PT) apresentou seis requerimentos. As solicitações foram encaminhadas para o Procurador da Câmara Municipal de Manaus, Eduardo Falcão, destacado para assessorar os membros da CPI. Foi definido que a empresa Águas do Amazonas e a Prefeitura de Manaus terão sete dias para enviar os documentos solicitados pelos vereadores.

Waldemir José está solicitando que a Prefeitura envie para a CPI cópias de todo o processo que criou a empresa Manaus Saneamento, bem como a venda da concessão do serviço de água para o grupo SUEZ. Foi solicitado também cópia do contrato de mudança do grupo SUEZ para os atuais acionistas da Águas do Amazonas, bem como o ato de autorização do Poder Público Municipal para que essa mudança fosse efetuada sem que houvesse uma nova licitação.

O vereador petista solicitou também cópias de relatórios e pareces que tratam das obrigações, metas e investimentos inseridos no Contrato de Concessão firmado no ano de 2000, bem como o relatório da Repactuação do contrato assinada em 2007, que foram elaborados pela Agência Reguladora dos Serviços Púbicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam). Waldemir José quer também que a Caixa Econômica Federal informe sobre os empréstimos de R$ 60 milhões para a Prefeitura de Manaus e de R$100 milhões para a Águas do Amazonas, recursos que deveriam ser investidos no sistema de distribuição de água.

“Precisamos saber se esses recursos foram empregados da forma como previsto no contrato de empréstimo e também qual a forma de pagamento”. O vereador quer que a Prefeitura envie para a CPI cópia do relatório da prestação de contas dos R$ 60 milhões que foram emprestados junto a Caixa Econômica. Waldemir José solicitou, ainda, que seja enviado convite para que técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compareçam perante a CPI para fazer uma exposição sobre o resultado do censo demográfico de 2010 que aponta a deficiência do sistema de abastecimento de água em Manaus.

De acordo com o calendário estabelecido, a CPI da Água vai se reunir nos dias de segunda e quarta-feira, sempre depois da sessão ordinária da Câmara. O processo de visitas já começa na próxima segunda-feira (02) no reservatório Ponta do Ismael, estação de tratamento de esgoto e bairro Nova Vitória. As reuniões encerram no dia 15 de junho, com o prazo podendo ser prorrogado por mais 15 reuniões.

TCE julga 38 processos e mudanças em regimento amanhã

A 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que será realizada nesta quinta-feira (29), julga 38 processos. Entre os processos, dez prestações de contas e 22 recursos de gestores municipais e estaduais.

Entre as contas a serem apreciadas estão as dos municípios de Tabatinga (referente ao ano de 2009) e de Urucurituba (2008) dos prefeitos Saul Nunes e Edivaldo Araújo, respectivamente, e ainda do Careiro da Várzea, do ex-prefeito Pedro Guedes. A tomada de contas de Nhamundá, do ex-prefeito Mário Paulain, também está na pauta do TCE.

As contas da Companhia de Gás do Amazonas (de 2009), da administração indireta do Estado, também serão julgadas pelo colegiado.

Entre os recursos impetrados está o do ex-secretário de Esportes, Lupércio Ramos teve as contas de 2008 reprovadas e recebeu aplicação de multa e glosa no valor de R$ 100 mil.

Mudanças à vista

O colegiado do TCE julga, nesta quinta-feira, na sessão do pleno, sugestões de alterações no regimento interno, como a padronização de multas por atraso no envio de ACP e ainda critérios para a fiscalização, que iniciam no próximo mês.

A sessão inicia pontualmente às 9h.

Castro denuncia delegado por descumprimento de decisão judicial

O descumprimento de decisão judicial por parte do delegado-geral da Polícia Civil, Mário César Nunes, que não providenciou a realização do curso de formação para os delegados, aprovados em concurso público, está causando prejuízo de cerca de R$ 1,1 milhão ao Governo do Estado, conforme multa diária estabelecida pela Justiça em novembro de 2011.

A denúncia foi feita esta semana, da tribuna, pelo deputado Luiz Castro ao criticar a inoperância do delegado-geral, que incorre em ato de improbidade administrativa, pelo prejuízo financeiro causado ao Estado com multa diária de R$ 10 mil, e que reflete na deficiência da segurança, principalmente no interior do Estado, onde 32 municípios estão sem delegados.

Diante dos profissionais aprovados no concurso de 2009, presentes ao plenário da Assembléia Legislativa, Castro defendeu a realização imediata do curso de formação para o preenchimento de cargos. O deputado deixou claro que a Secretaria Estadual de Segurança acatou a decisão judicial e fez o destaque orçamentário para que o Cetam efetuasse o curso, mas a determinação não foi cumprida pelo delegado Mario César.

“O delegado demonstra que tem mais poder que o secretário de Segurança e que está acima da lei, descumprindo inclusive a orientação da Procuradoria Geral do Estado que recomendou ao Governo a realização do curso para admissão dos delegados”, criticou Luiz Castro.

Escândalo

Para o deputado Luiz Castro, trata-se de um escândalo que favoreceu o filho do delegado-geral, Caio Júnior que ficou em 897º lugar, mas apareceu classificado em 119º lugar. O secretário de Inteligência Thomas Vasconcelos Dias, ficou em 320º lugar. Outro caso: Herbert Ferreira Lopes que ficou em 1011º lugar, apareceu como aprovado em 120º lugar. Por força de liminar, eles foram nomeados imediatamente.

Segundo Castro, muitas das nomeações são irregulares porque a Justiça concedeu liminar a candidatos que não fizeram a segunda fase dos exames. “Enquanto isso, os aprovados com as melhores notas, tiveram negado o direito de assumir o cargo”, reclamou.

Por determinação da Justiça, 38 profissionais aprovados no concurso devem fazer o curso de formação de delegado de polícia. Mas até o momento nenhuma providência foi tomada pelo delegado-geral Mario César Nunes. Das 314 vagas abertas no concurso, apenas 123 foram preenchidas.

A situação, segundo Castro é preocupante porque enquanto a Delegacia Geral de Polícia Civil, dispõe de quase 200 vagas ociosas, conforme dados do próprio órgão, as delegacias da capital funcionam precariamente. Das 39 delegacias de Manaus, apenas 20 prestam atendimento 24 horas, por falta de delegados para cobrir o plantão.

No interior, a situação é ainda mais grave. Dos 62 municípios amazonenses, 32 não têm delegado de polícia e as delegacias são comandadas por policiais militares, ou por investigadores e escrivães. Manicoré, Benjamim Constant, São Paulo de Olivença, Eirunepé e Novo Aripuanã, são alguns dos municípios desprovidos de delegados e com altos índices de violência.

“A falta de delegados torna a Polícia Civil deficiente para realizar investigações e conduzir inquéritos que reúnam provas necessárias para subsidiar o trabalho da Justiça”, argumenta Luiz Castro.

“Prestação de contas do MPE é exemplo para o Poder Público”, diz Ricardo Nicolau

A apresentação do relatório das atividades de 2011 do Ministério Público do Estado (MPE-AM) é “exemplo para os gestores públicos” e “fortalece a democracia” na visão do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD). A prestação de contas foi feita em Plenário pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, nesta terça-feira (27).

Foi a primeira vez que o MPE divulgou tal levantamento, atendendo à Lei Complementar do órgão, que estabeleceu a realização anual do encontro. Cruz, que está à frente do MPE há um ano e meio, pontuou os feitos de sua administração e o planejamento para este ano, como a construção de promotorias no interior e um concurso público.

A visita da comitiva do procurador-geral de Justiça ao Legislativo atendeu ao requerimento nº 605/2012 de Ricardo Nicolau. Ao longo de 152 páginas, o relatório do MPE disponibiliza dados detalhados sobre a gestão orçamentária e financeira, a atuação institucional e a modernização administrativa do órgão.

“Parabenizo e agradeço ao MPE por disponibilizar as informações necessárias para que a sociedade tome conhecimento do trabalho dessa instituição, que é a fiscal da Lei”, enfatizou o presidente da ALEAM, que também destacou a “ousadia” do MPE para modernizar seus serviços públicos.

Os deputados Marcelo Ramos (PSB), Marcos Rotta (PMDB), Sinésio Campos (PT), Conceição Sampaio (PP) e José Ricardo (PT) também participaram da reunião de prestação de contas e elogiaram a iniciativa do MPE, como compromisso com a transparência pública.

Metas do MPE

Em breve discurso, Francisco Cruz assinalou os itens do relatório anual de gestão e afirmou que, para este ano, o foco do MPE será na construção de promotorias nos municípios Itacoatiara, Parintins, Coari, Presidente Figueiredo e Humaitá. A expectativa, segundo ele, é que todas as obras sejam inauguradas até o fim do semestre.

O procurador-geral também confirmou a realização de um concurso público para contratar assessores jurídicos para o interior do Estado, como forma de obter a “independência do MPE” no Amazonas. A convocação dos sete promotores restantes para atuarem nas comarcas do interior deve ocorrer até o fim de junho próximo, segundo Cruz.

Sobre a nova sede do MPE, o procurador-geral informou que o órgão adquiriu um terreno de 10 mil metros quadrados (“com recursos próprios”, enfatizou) e deverá custear o projeto básico, avaliado em cerca de R$ 2,5 milhões. Ele estimou que todas as fases devem ser concluídas em seis anos.

Homero parabeniza a Semsa pelo lançamento da Residência Médica em Saúde da Família

Da assessoria: O vereador Homero de Miranda Leão (PHS) aproveitou a tribuna na manhã desta terça-feira (27) para destacar o lançamento da residência médica em Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que aconteceu na tarde da última segunda-feira (26).

“Eu gostaria de fazer uma referência especial ao lançamento da Residência Médica em Saúde da Família, cuja aula inaugural ocorreu ontem na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Uma iniciativa da Prefeitura de Manaus através da Secretaria Municipal de Saúde. Em ato inédito, estão sendo oferecidas seis vagas em parceria nesta modalidade de residência. A importância primordial desse fato é de que o Saúde da Família irá contar com profissionais especializados nesse segmento, aprimorando as atividades ali já desenvolvidas. Não há mais como dissociar a Atenção Básica do Saúde da Família que são praticamente um só”, garante.

“Eu quero me congratular com o Prefeito Amazonino Mendes, Secretário Francisco Deodato, Coordenadores e em especial com os novos Residentes que foram aprovados. Espero que aproveitem ao máximo esta oportunidade e a devolvam em forma de conhecimento à população que deles necessitar”, avalia.