Manaus - O governo federal solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) que investigue a conduta do Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM), que não emitiu nenhum registro provisório para os profissionais estrangeiros do programa Mais Médicos. O Ministério da Saúde alega que a documentação exigida pela entidade extrapola o regulamento da Medida Provisória (MP) 621/2013.
O Ministério da Saúde informou, por meio da assessoria de comunicação, que não reconhece a necessidade de disponibilizar a tradução juramentada e revalidação dos diplomas, nem os nomes do tutor e supervisor dos médicos intercambistas, ou o endereço das Unidades Básicas de Saúde (UBS) onde os profissionais deverão trabalhar. Segundo o Ministério, essas exigências não estão entre a documentação prevista pela legislação específica do programa.
Além do CRM-AM, conselhos regionais de outros 14 Estados não emitiram os registros dentro do prazo estipulado, 26 de setembro, e deverão ser investigados. Para o Ministério da Saúde, a MP 621/2013 tem força de lei, e os conselhos que exigem documentos extras estão cometendo ação de improbidade administrativa, sujeita a sanções judiciais.
O Ministério da Saúde protocolou 647 pedidos de registro profissional para os participantes do Programa Mais Médicos com diplomas do exterior, em todo País. Deste total apenas 182 foram emitidos, em 11 Estados, o equivalente a 28% das solicitações.
O presidente do CRM-AM, Jefferson Jezini, afirmou que a documentação cobrada pela entidade consta na MP, e disse que não teme a investigação. “Estamos dentro da lei. Foi o próprio governo federal que emitiu a MP para execução do programa”. Jezini afirmou que sem o registro provisório os médicos estrangeiros não poderão iniciar o trabalho nesta segunda-feira. O CRM-AM pediu apoio à Polícia Federal (PF) para fiscalizar as UBS no interior do Estado.
Além da falta de registro provisório, o CRM-AM aponta outros entraves para a execução do programa. O presidente destaca que a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA) não aceitaram participar do Mais Médicos fornecendo professores para treinar os intercambistas, outra determinação da MP. Jezini também disse que a situação dos 61 médicos cubanos no Estado configura trabalho escravo, e deverá ser apurada pelo Ministério Público do Trabalho.
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