Braga defende acordo para viabilizar votação do ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) encerrou nesta terça-feira (23) a discussão do relatório do senador Delcídio Amaral (PT/MS) ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 01/2013, que unifica as alíquotas de ICMS a partir de janeiro de 2016. A votação do texto, que garante alíquota diferenciada de 12% nas operações interestaduais de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, foi adiada para amanhã, quarta-feira (24).

Na discussão do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) defendeu a aprovação do relatório de Amaral afirmando que a proposta, além de acabar com a guerra fiscal entre os estados, vai possibilitar desenvolvimento e geração de emprego e renda em todas as regiões do país. O senador informou que está em andamento a formação de um acordo que pode facilitar a aprovação do relatório.

“Estamos tratando de construir aqui no Senado acordo para estabelecer uma tramitação concomitante entre a resolução que trata o ICMS interestadual com projetos de leis que tratam da convalidação de benefícios que são vitais para vários estados”, explicou Braga.

Um desses projetos é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 106/2013, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que trata da compensação dos prejuízos que os estados possam ter com a mudança nas alíquotas. Outro projeto é o PLS 124/2013, do senador Wellington Dias (PT/PI). A proposta viabiliza a manutenção de benefícios fiscais concedidos atualmente por alguns estados. Tramita ainda, no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 599/2012, que trata sobre fundos para compensar perdas de arrecadação com ICMS.

PPB

Na reunião de hoje, o senador Eduardo Braga também solicitou que o relator fizesse uma adequação na redação da emenda do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que propôs a diferenciação de alíquota de 12% do ICMS também para áreas de livre comércio situadas em cidades do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia. A adequação, acatada por Delcídio Amaral, é que para ter direito aos 12% da alíquota nas operações interestaduais, as mercadorias e bens oriundos dessas áreas sejam produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), conforme definido na Lei nº 11.898, de janeiro de 2009.

Após a leitura das mudanças no parecer, os senadores pediram vista coletiva do PRS, para que a votação na CAE possa ocorrer amanhã. A reunião da comissão está marcada para às 11h30.