Foto: José GarciaA Câmara Municipal de Manaus aprovou hoje, 15, em primeira discussão, um projeto de lei de autoria do vereador Hissa Abrahão (PPS). O parlamentar pretende alterar a Lei n.º 038, de 02 de maio de 2000, que dispõe sobre a fixação de placas contendo informações aos usuários.
Abrahão quer informações mais completas como horário de saída, itinerário, tempo médio de percurso da rota, local de destino e número de telefone para eventual denúncia do usuário ao IMTT (Instituto Municipal de Transporte Terrestre), que é o órgão controlador e gerenciador do sistema. As placas deverão ser instaladas nos terminais e nos pontos de parada obrigatória dos coletivos, conhecidos como abrigos de passageiros.
O projeto de Hissa Abrahão recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, mais recentemente, da Comissão de Transportes. Na sessão de hoje da CMM, o projeto foi aprovado em primeira discussão e irá à segunda discussão na forma da lei, após o que será remetido à sanção do prefeito municipal.
De acordo com o autor do projeto, as mudanças na lei permitirão que a sociedade exerça o direito de fiscalizar e denunciar as empresas que estejam prestando serviço de má qualidade à população. "A atual legislação exige apenas a afixação de placas informativas do itinerário nos terminais. O cidadão que embarca fora dos terminais não tem a informação necessária", argumenta o vereador.
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