Vereador protocola Projeto de Lei do "Ficha limpa municipal"

O vereador Waldemir José (PT) deu entrada hoje (9), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no projeto de lei "Ficha Limpa municipal", cujo objetivo é impedir a nomeação em cargos comissionados nos órgãos municipais de quem possuem condenações cíveis, criminais e/ou eleitorais.

A restrição é direcionada, principalmente, às nomeações de secretários de município.
A lei inclui como ficha suja situações como suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa, corrupção eleitoral, abuso do poder econômico; crimes contra a vida e a dignidade sexual, lavagem e ocultação de bens e valores, tráfico de entorpecentes, organização de quadrilha; demissões do serviço público por processo administrativo; exclusão do exercício da profissão por infração ética; servidores do poder Legislativo e Executivo que forem aposentados compulsoriamente por processo administrativo disciplinar.

Foto: José Garcia

que se espera é que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas com reputação ilibada, sem condenações, que tratem a coisa pública como tal", ressaltou.
Em 2010, foi aprovado o projeto Ficha Limpa em nível federal, uma lei de iniciativa popular que barra candidatos a cargos eletivos que tenham processos transitado e julgado desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena por não estejam de acordo com os preceitos da reputação ilibada, da probidade, da ética e da moralidade pública.
Para o vereador, hoje, fica mais difícil a possibilidade de eleger alguém com o passado de corrupção, desmandos e atentados ao erário público.