DESCUMPRIMENTO DE LEIS

Os bancos e casas lotéricas de Manaus têm 15 dias úteis para informar à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/CMM), Ministério Público do Amazonas (MPE) e Procon sobre o tempo que precisam para se adequar às leis municipais, como Lei das Filas e dos Biombos, as quais vem sendo desrespeitadas na capital amazonense.

Após esse prazo, será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as instituições bancárias, MPE, CDC e Procon para que as leis consumeristas sejam cumpridas de fato, sob pena de os bancos serem lacrados pelo descumprimento do TAC.

A decisão de conceder prazo às agências bancárias aconteceu ao final da audiência pública realizada nesta manhã (15/4) pela CDC, no plenário da CMM. Das agências bancárias convidadas, compareceram Bradesco, HSBC, Banco do Brasil, Caixa e Basa. Os bancos Itaú e o Santander — que não justificaram ausência— serão notificados pela presidente da CDC, vereadora Mirtes Sales (PP), a também informarem os prazos, além de receberem nota de repúdio do Legislativo municipal. As agências são as campeãs em desrespeito.

Acompanhada dos vereadores Cida Gurguel (PRP), Waldemir José (PT) e Massami Miki (PSL), a vereadora Mirtes Salles informou que pelo menos sete leis municipais vêm sendo ignoradas pelas agências e exigiu que as mesmas fossem colocadas em prática. A progressista citou a Lei dos Biombos, que poderia evitar assaltos nas saídas dos bancos. “Nos últimos 30 dias, tivemos somente na saída do Bradesco, do Alvorada 1, seis assaltos. Isso poderia ter sido evitado se o Bradesco já tivesse cumprido a Lei dos Biombos, como já fez o HSBC e vem fazendo a Caixa”, exemplificou.

Embora tenha apenas três agências na capital amazonense, o gerente do Basa, Antônio Carlos Menezes, admitiu que leis municipais descumpridas poderiam ser facilmente colocadas em prática, mas, em muitos casos, depende da autorização superior. “Gostaria que me fossem encaminhadas cópia da audiência. Nós, do banco Basa, faremos o possível para atender todas as leis”, comentou.  Os outros representantes de bancos não se pronunciaram.

O diretor do Procon, Guilherme Frederico, revelou que até o momento o órgão já multou pelos menos 15 agências bancárias em Manaus pelo descumprimento da Lei das Filas e da Lei dos Biombos. Ele sugeriu às agências que divulguem, por exemplo, os locais extras para pagamentos de contas, como supermercados, para evitar multas. Informou que o Procon se preparam, em parceria com o MPE, para medidas radicais.

TAC e nova reunião

Representante do MPE e responsável pela procuradoria do Consumidor, Otávio Gomes, sugeriu a assinatura imediata do TAC, mas antes, após conversar com a vereadora Mirtes Salles, decidiu conceder um prazo para que as agências digam quanto tempo precisam para se adequarem às legislações, o que foi aceito, de pronto, pelos representantes dos bancos.

Uma nova reunião com as agências e os órgãos do consumidor, para elaboração e assinatura do TAC, está prevista para o dia 10 de maio. Depois do termo fechado, as agências não poderão mais dar desculpas e deverão sofrer sanções do Procon, que estará autorizado a radicalizar contra essas instituições bancárias.