A execução de obras em vias públicas no horário comercial compreendido entre 07h e 19h, de segunda a sexta-feira, por agentes públicos ou privados, pode ser proibida no município de Manaus. Isso é o que estabelece o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo De’Carli (PRTB), deliberado hoje (26) no plenário da Câmara Municipal de Manaus. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que vai analisar a constitucionalidade da matéria.
Na mesma sessão foram deliberados mais sete novos projetos de Lei, que começam a tramitar na Casa legislativa. Entre os novos projetos constam três de autoria do vereador Amauri Colares (PSC). O primeiro é o que institui no calendário do município o dia 25 de fevereiro de cada ano como o Dia Municipal de Combate ao Mosquito da Dengue.
Os outros dois Projetos de Lei de autoria de Colares concedem a Medalha de Ouro Cidade de Manaus aos senhores José de Oliveira Fernandes e José Roberto Tadros, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Manaus.
Os demais projetos deliberados hoje são de autoria dos vereadores Francisco da Jornada (PP), Elias Emanuel (PSB), Paulo Nasser (PSC) e Wilker Barreto (PHS). O projeto de Jornada institui o dia 05 de maio como o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação; o de Elias obriga a fiscalização e providências quanto ao uso das vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; o de Nasser considera de Utilidade Pública a Ong religiosa Núcleo Assistencial Espírita Caridade com Jesus; e o Wilker institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a aposentados, idosos, portadores de necessidades especiais e cidadãos de baixa renda.
Todos os projetos deliberados hoje foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário