O vereador Elias Emanuel (PSB) vai colocar em votação, na próxima quinta-feira (9), na reunião semanal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), o parecer ao projeto de lei 236/09, de autoria do ex-vereador e atual deputado estadual, Marcelo Ramos (PSB).
O projeto, que trata dos servidores sob o Regime de Direito Administrativo (RDA’s) ou popularmente conhecidos como “temporários” da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), pede a sua efetivação ou como frisou o presidente da Comissão de Servidores Públicos do Regime de Direito Administrativo, João Tuma, a estabilidade dos atuais 6.380 funcionários municipais que se encontram nesse regime. Boa parte desses servidores estão lotados na Secretaria Municipal de Limpeza e Serviço Público (Semulsp).
Elias, que é relator da matéria, afirmou que vai modificar alguns itens do projeto original e abrigar sugestões e emendas dessa Comissão e também apensar documentos jurídicos favoráveis à esses servidores temporários, como jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao tema em outras cidades brasileiras, a ação civil impetrada em 2009 pela Defensoria Pública e até mesmo a liminar do desembargador Aristóteles Thury, favorável à manutenção desses funcionários em seus cargos na administração pública municipal.
De acordo com a peça do magistrado, ele entende que aqueles servidores temporários que tinham cinco anos ou mais de serviço, no ano passado, quando do momento de sua decisão, que a prefeitura os mantivesse em suas funções e, no caso de terem sido demitidos, que fossem readmitidos. Para os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Estadual (MPE), a prática de manter servidores sem concurso há muito tempo como funcionários em administrações públicas é ilegal e, determinou, além da exoneração dessas pessoas, o imediato concurso público para provimento dos cargos.
A proposta de Elias Emanuel, que é líder de seu partido na Câmara Municipal de Manaus (CMM), de votar o parecer na próxima reunião da CCJ foi bem aceita pelo presidente da Comissão, vereador Mário Frota (PDT) e, vencida essa etapa, o esforço é emplacar a votação da matéria em plenário, na Ordem do Dia, prevista para a próxima terça-feira, dia 14.
“Pela demonstração de hoje (7) dos vereadores presentes no plenário, se mostraram favoráveis à matéria. Espera-se que essa Casa dê uma resposta positiva aos RDA’s”, disse o parlamentar.
O tema voltou à carga nesta manhã (7) na Câmara Municipal, durante tribuna popular sobre o tema e contou com as presenças de vários servidores temporários que lotaram a galeria da Casa.
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