O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT/AM), comemorou, ontem (29), a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de duas Proposições Legislativas, de sua autoria, voltadas para o combate à corrupção e o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização dos recursos públicos. Isso ocorreu duas semanas depois que a Frente de Combate à Corrupção visitou os presidentes de comissões da Câmara dos Deputados para cobrar agilidade na tramitação das propostas legislativas que combate o desvio de dinheiro público.
1 – Proposta de Emenda à Constituição - PEC 316/2008, que retira do Poder Executivo Federal (Presidente da República) a faculdade de escolher alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU). São 9 os membros do TCU. A Proposta de Emenda a Constituição - PEC apresentada pelo deputado Franscisco Praciano (PT/AM) estabelece que 7 dos 9 membros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os indicados em listas tríplices pelos Conselhos de Contabilidade, Economia e Adminsitração e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
2 – Proposta de Emenda à Constituição - PEC 192/2007, que estabelece a obrigatoriedade, para os juízes e tribunais de todo o país de comunicarem semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração., essas informações ajudarão a evitar, principalmente, a demora na conclusão dos referidos processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes.
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