O vereador Waldemir José (foto) está preparando a coleta de assinaturas para convocar o plebiscito sobre a concessão de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário em Manaus, atribuídos a empresa Águas do Amazonas.
Isso será feito após o início das atividades parlamentares que retornam dia 11 de julho, em forma de decreto legislativo. São necessárias 13 assinaturas, ou seja, um terço do número de parlamentes que são 38.
O plebiscito terá como base os artigos 16, 23 e 68 da Lei Orgânica Municipal (Loman) e artigo 14, inciso I da Constituição Federal, para que os eleitores do município de Manaus decidam a respeito da decretação ao não da caducidade da concessão de água.
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