PEC da perda automática de mandato terá tramitação especial

BRASÍLIA - Tramitará com calendário especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. O requerimento de tramitação acelerada, apresentado pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da matéria, foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (27).

Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recurso. A proposta se tornou conhecida como “PEC dos Mensaleiros” ao ser associada ao debate sobre a perda automática de mandatos de parlamentares condenados no julgamento do Mensalão. Nas regras atuais, conforme o entendimento vigente do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao Congresso Nacional definir o destino do parlamentar condenado.

A matéria, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 14 de agosto, será submetida a discussão e votação em dois turnos.

Outras PECs

Na sessão desta terça houve também a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC32/2010, que explicita no texto constitucional a condição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário e suas competências.

Já a PEC 45/2009, que detalha as estruturas de controle interno na administração pública, passou pela segunda sessão de discussão.

As propostas de emenda à Constituição têm de passar por cinco sessão de discussão em primeiro turno e três no segundo turno. Se aprovadas em ambos, seguem para exame da Câmara dos Deputados, onde passam pelo mesmo rito.