MPE acata representação de Tayah e propõe Ação Civil Pública contra reajuste na tarifa da água

O Ministério Público Estadual (MPE) acatou representação do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) Isaac Tayah (PTB), contra o reajuste de 10,27% no preço pago pelo consumidor pelo serviço de abastecimento de água por parte da Água do Amazonas. O reajuste começaria a ter vigor no dia 4 de abril. “Havia a necessidade de que MPE se manifestasse sobre a legalidade e a constitucionalidade desse reajuste. Até porque isso terá impacto no bolso do consumidor, que não tem um serviço de abastecimento de água e esgoto a contento”, explicou o petebista. Tayah representou contra o aumento da Água do Amazonas na condição de prefeito interino, uma vez que o titular do cargo, Amazonino Mendes (PTB), não havia sequer contestado a empresa sobre a novo preço. Assim, o MPE, por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, PRODECON, propôs uma Ação Civil Pública que está em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal. A Ação propõe que a prefeitura cumpra obrigações legais de promover audiências públicas para apresentar justificativas sobre o reajuste à população. Conforme a legislação, antes da entrada em vigor do novo reajuste tarifário, o Município terá que promover discussões sobre dados econômico-financeiros que o fundamentam, promover o registro de todas as manifestações e sugestões durante a audiência, além de considerar a avaliação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, ARSAM, ou outro órgão competente. É da competência do Executivo Municipal, também, encaminhar projeto de lei criando instrumentos de informação e participação dos usuários do serviço público, no prazo de 45 dias e regulamentar, posteriormente, à promulgação da lei, em prazo não superior a 30 dias. Caso a remessa dos projetos de lei e/ou regulamentação sejam atrasados, a Promotoria requer a fixação de multa no valor de R$ 5 mil/dia, sujeita a correção monetária e juros legais. O valor recolhido será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.